COMPRAR CASA

FORMALIDADES PARA COMPRAR CASA

A aquisição de um bem imóvel em Portugal, porque está sujeito ao pagamento de impostos, obriga à inscrição junto da Administração Fiscal para obtenção do respetivo Número de Identificação Fiscal. Os residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional. Se for residente ou se se ausentar para um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, a designação deste representante é meramente facultativa.

O domicílio fiscal é o local da residência habitual, ou, no caso dos cidadãos residentes no estrangeiro, o domicílio fiscal corresponde ao do representante fiscal.

Para concretizar a compra da sua casa, é necessário apresentar alguns documentos que identificam o imóvel e confirmam a legitimidade do proprietário e do comprador.

CERTIDÃO DO REGISTO PREDIAL

É através da informação disponibilizada pelo registo predial que poderá ficar a saber qual a composição de determinado prédio, a legitimidade de quem pretende vender o imóvel e que tipo de encargos podem incidir sobre ele (hipotecas, penhoras, etc).

A certidão de registo predial, em suporte papel ou digital, pode ser requerida:

  • Presencialmente, junto de qualquer Conservatória do Registo Predial (consultar Lista), entidade que dispõe das descrições completas dos imóveis;
  • No site Predial Online é possível requerer uma certidão permanente do registo predial e a informação predial simplificada.

CADERNETA PREDIAL

Este documento pode ser solicitado junto de qualquer Serviço de Finanças e aí obter informações sobre a situação fiscal do imóvel e apurar a entidade responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais a ele relativas.

No Portal das Finanças, os proprietários podem obter a caderneta predial dos seus imóveis;

Em substituição da caderneta predial, pode ser solicitada a certidão de teor do artigo matricial (a qual tem uma validade de apenas um ano).

LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

A Licença de Utilização visa atestar a que uso o imóvel se destina e que este se encontra apto para o respetivo fim. Esta licença deve ser solicitada à Câmara Municipal do concelho onde se localiza o imóvel. No ato de compra e venda poderá, no entanto, apresentar apenas prova do pedido de emissão de licença, se esta ainda não tiver sido emitida.

FICHA TÉCNICA DE HABITAÇÃO

A Ficha Técnica de Habitação é um documento descritivo das principais características técnicas e funcionais do imóvel. Deverá ser solicitada diretamente à Câmara Municipal do concelho onde se localiza o imóvel.

CERTIFICADO ENERGÉTICO

Deve ser apresentado, pelo proprietário, no ato de compra e venda.

GUIA COMPROVATIVO DO PAGAMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE TRANSAÇÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS

FOTOCÓPIA DOS BILHETES DE IDENTIDADE (OU DOCUMENTO IDENTIFICATIVO EQUIVALENTE) E DOS CARTÕES DE CONTRIBUINTE FISCAL DOS CONTRATANTES

EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO, NA SITUAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR MANDATÁRIO

Tenha em atenção que podem existir situações em que sobre o imóvel em causa recaia o chamado direito legal de preferência, que pode ser exercido pela Câmara Municipal ou pela Direção Geral do Património Cultural, em caso de venda de bens classificados ou em vias de classificação ou imóveis situados em zonas de proteção.

Nestas situações, deverá obter o comprovativo da renúncia da Câmara Municipal ou da Direção Geral do Património Cultural ao respetivo direito legal de preferência.

SAIBA ONDE E COMO PODE A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SER CONCRETIZADA

  • Num qualquer Cartório Notarial – Através da celebração de uma escritura pública, seguida de envio obrigatório para registo numa Conservatória do Registo Predial
  • Num Balcão Casa Pronta – “Casa Pronta” é um balcão único onde é possível realizar todas as operações relativas à compra e venda de imóveis. Neste balcão, é possível pagar impostos, celebrar os respetivos contratos, realizar imediatamente todos os registos, pedir a isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis, pedir a alteração da morada fiscal, etc. Pode consultar no site, a lista atualizada de conservatórias e serviços de registo onde o balcão “Casa Pronta” está disponível.
  • Outras vias – recorrendo a advogados, Câmaras de Comércio e Indústria ou solicitadores; junto da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária (Porto, Coimbra, Lisboa e Vilamoura), desde que o serviço seja solicitado por uma empresa Associada; junto das empresas de mediação imobiliária que tenham aderido ao serviço Balcão “Casa Pronta”.

A aquisição de imóvel fica concluída com o registo junto da Conservatória do Registo Predial. Com este registo, é emitida a certidão comprovativa da propriedade do imóvel.

No Site do Instituto dos Registos e do Notariado podem ser obtidas as tabelas de custos notariais e prediais.

IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO

Antes de mais, deverá saber que, em Portugal, o conceito de propriedade abrange a “propriedade plena”, a qual assenta no direito pleno e exclusivo de uso, fruição e disposição do bem imóvel. Este direito confere uma importante vantagem competitiva ao sistema imobiliário português.

Na área da fiscalidade, tenha presente a informação relevante sobre os impostos, taxas e benefícios fiscais aplicáveis ao património.

Sobre a aquisição dos imóveis recaem o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e o Imposto do Selo.

O QUE É O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS?

É um imposto que recai sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade sobre bens imóveis ou de figuras parcelares desse direito (uso e habitação, direito de superfície, usufruto, entre outros).

SOBRE O QUE INCIDE ESTE IMPOSTO?

Incide sobre o valor do contrato de compra e venda ou sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior.

O Imposto resulta da aplicação de taxas variáveis que, no caso de imóveis destinados exclusivamente a habitação, podem variar entre 0 e 6%. Caso localizados nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira beneficiam de redução de taxas.

O QUE É O IMPOSTO DO SELO?

É um imposto que se aplica a todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas, incluindo as transmissões gratuitas de bens. No caso das aquisições de imóveis incide sobre o valor do contrato de compra e venda ou sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior, e resulta da aplicação da taxa de 0,8%.

O QUE É O VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO?

É o valor inscrito na matriz predial na data da liquidação. Nesta matriz consta a caracterização do imóvel, a localização, o seu valor patrimonial tributário e a identidade dos proprietários. As matrizes são atualizadas anualmente com referência a 31 de Dezembro.

QUEM DEVE PROCEDER À LIQUIDAÇÃO DOS IMPOSTOS?

O interessado que comprar o imóvel.

QUANDO DEVEM SER PAGOS ESTES IMPOSTOS?

Devem ser pagos antes da celebração da escritura de compra e venda do imóvel. Se a transmissão ocorrer no estrangeiro, o pagamento do imposto deve efetuar-se durante o mês seguinte.

COMO DEVE PROCEDER PARA LIQUIDAR OS IMPOSTOS?

Deverá dirigir-se a qualquer Serviço de Finanças, através do Portal das Finanças ou num Balcão Casa Pronta.

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