PROGRAMA GOLDEN VISA

VISTO DE RESIDÊNCIA PARA ACTIVIDADE DE INVESTIMENTO

O Visto de Residência para Actividades de Investimento (ARI), mais conhecido por Golden Visa, é um programa que permite a cidadãos de países Terceiros obter um visto de residência em Portugal, desde que exerçam e mantenham uma das actividades de investimento permitidas.

Após concedido, o visto de residência irá permitir ao detentor do Golden Visa entrar e residir em Portugal e viajar livremente para qualquer país da Europa pertencente à zona Shengen. Os detentores do Golden Visa têm direito a reunificação da família, acesso a residência permanente e obter nacionalidade portuguesa, desde que se verifiquem os requisitos legais necessários.

VANTAGENS COMPETITIVAS?

O investidor que detem o Golden Visa pode usufruir das seguintes vantagens:

  • Viver e trabalhar em Portugal (com acesso ao ensino público ou privado, sistema de sáude público, sistema judicial, beneficiando dos mesmos direitos que um cidadão nacional quer pela Segurança Social, quer pelo sistema fiscal);
  • Livre trânsito em todos os países da zona Shengen (Áustria, Bélgica, República Checa, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Islândia, Itália, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Holanda, Polónia, Portugal, Suíça e Suécia)
  • Período mínimo de permanência em território português ( 7 dias seguidos ou interpolados no primeiro ano e 14 dias em cada dois anos subsequentes);
  • Possibilidade de reunificação familiar (Esposa, filhos menores, dependentes ou ascendentes e irmãos dependendo de certas condições legais, podem beneficiar deste regime);
  • Possibilidade de obter residência permanente, após um período de 5 anos;
  • Possibilidade de obter nacionalidade portuguesa, quando observados os requisitos legais, após 6 anos.

QUAIS AS FORMAS DE INVESTIMENTO?

Todos os cidadãos de Estados Terceiros que exerçam uma atividade de investiment​o, pessoalmente ou através de sociedade constituída em Portugal ou noutro Estado da U.E. e com estabelecimento estável em Portugal, que reúnam um dos requisitos quantitativos e o requisito temporal previstos na legislação aplicável, podem solicitar Autorização de Residência para Atividade de Investimento por via de investimento numa das seguintes possibilidades:

  • A transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
  • A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
  • A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros (este valor pode ser reduzido em 20% para determinadas localizações);
  • Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros (este valor pode ser reduzido em 20% para determinadas localizações);
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em actividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração directa central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o sector público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o sector empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional;
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos.

O regime ARI não é aplicável a cidadãos que possuam a nacionalidade portuguesa e a cidadãos nacionais da U.E. e do EEE.

O GOLDEN VISA É VÁLIDO FOR QUANTO TEMPO?

Após a sua emissão o Golden Visa é válido por 1 ano e pode ser renovado 2 vezes por períodos de 2 anos, no fim do qual pode ser pedido a residência permanente.

O QUE É NECESSÁRIO PARA SE QUALIFICAR PARA UM GOLDEN VISA?

  • Manter o investimento pelo período mínimo de 5 anos;
  • Os fundos para realização do investimento têm de ser transferidos do estrangeiro para Portugal;
  • Tem de ser detentor de um visto de entrada válido;
  • Não ter cadastro nos serviços de emigração portuguesa ou do espaço Shengen;
  • Não ter sido condenado por nenhum crime;
  • Permanecer em Portugal: 7 dias seguidos ou interpolados no primeiro ano e 14 dias por cada período de 2 anos subsequentes.

É POSSÍVEL ESTENDER OS BENEFÍCIOS À FAMILIA DO INVESTIDOR?

Sim, a família do investidor (Esposa, filhos menores, dependentes ou ascendentes e irmãos dependendo de certas condições legais) podem usufruir dos mesmos benefícios.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Comprovativo de entrada e permanência legal em território nacional;
  • Comprovativo de detenção de um dos tipos de investimento no país referenciados acima;
  • Certificado de registo criminal;
  • Declaração sob Compromisso de Honra, pela qual o investidor declara que cumprirá os requisitos quantitativos e temporais mínimos da actividade de investimento em território português;
  • Prova da situação contributiva regularizada mediante apresentação de declaração negativa de dívida emitida, com uma antecedência máxima de 45 dias, pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social ou, na sua impossibilidade, declaração de não existência de registo junto destas entidades;
  • Procuração (caso seja representado por um advogado);
  • Numero de Identificação Fiscal Português;
  • Comprovativo de actividade;
  • Conta bancária em instituição bancária portuguesa;
  • Seguro de Saúde;
  • Dados biométricos;
  • Pagamento da taxa de análise para requisição do Golden Visa.

O pedido para obtenção ou renovação do Golden Visa tem de ser feito pessoalmente junto do SEF.